terça-feira, 11 de julho de 2017

Calendário FETSUAS SP 2017


As reuniões a partir do dia 22 de julho de 2017 irão ocorrer no horário das 09h00 às 12h30.

Propostas FETSUAS 2017

Compartilhamos as propostas aprovadas pelo FETSUAS no encontro estadual de 20 de maio de 2017 em São José do Rio Preto para debate, aprimoramento das questões, proposições de ações. Importante contextualizar as propostas as realidades territoriais e em consonância com os Planos Decenais (municipal, estadual e nacional).





quinta-feira, 8 de junho de 2017


PLSUAS 194/2017

Projeto de Lei que organiza a Política de Assistencia Social no estado de São Paulo foi apresentada na Assembléia Legislativa em 13 de abril e está em tramitação!

Confira o texto na íntegra no link abaixo:

Último andamento 31/05/2017 - Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.

Clique aqui:
https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFM3NZX09JZHZCb3M/view?usp=sharing


quarta-feira, 17 de maio de 2017





CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS

Assistência Social vem, desde a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS-1993), efetivando um modelo de política pública associado à concepção de participação social, instituindo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil na concepção de controle social. O funcionamento dos conselhos de assistência social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, que reconhece a efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter democrático, descentralizado, permanente e paritário.  Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais (Política Nacional de Assistência Social - PNAS).

O controle social da política pública de assistência social, exercido por meio dos Conselhos, Conferências e demais instâncias da sociedade civil em geral, não é mero acessório das políticas públicas, nem nota de rodapé da LOAS, PNAS, CF88: ela é parte integrante da construção e decisão sobre as políticas públicas no país.
Lamentavelmente, algumas demonstrações têm sido dadas no sentido de esvaziar o papel e importância dos Conselhos, como nos casos de não adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS: a situação mais escandalosase deu no Conselho Estadual de Alagoas, cuja decisão de não adesão foi politicamente revertida,contando, para tanto, com a presença de gestores federais em reunião do conselho estadual.

A cidade de São Paulo também foi notícia no país pela não adesão do conselho municipal (Comas) ao Programa. No entanto, a própria SMADS (Secretaria municipal de Assistência Social) tem colocado publicamente que pretende reverter esta decisão. Isto indicaria que a decisão tomada pela instância de controle da política de assistência social na cidade de São Paulo corre o risco de não ser acatada e cumprida – assim como no estado de Alagoas - , sinalizando a desconstrução do controle social, um desrespeito à participação social e colocando a política de assistência social refém dos interesses do órgão gestor, o que acaba por fragilizar a autonomia e a independência do conselho municipal.

Neste espaço onde a instância de controle nacional, CNAS, vem tratar do tema das Conferências de Assistência Social de 2017 (por sua vez constituem-se instância maior de controle dessa política pública), entendemos ser indispensável e de grande importância a manifestação da sua plenária e deste Conselho pela DEFESA do controle social e SOBERANIA dos Conselhos de Assistência Social.

Considerando que as conferências constituem-se na mais alta instância de Participação e Controle Social Externo, não é aceitável sob nenhuma justificativa, que esse espaço seja, apequenado, tolhido, ou tenha limitada a participação de quaisquer segmentos ou portes de municípios. Os critérios de definição desta participação devem ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo e não definido de cima para baixo, justamente por aqueles que devem se submeter às deliberações conferenciais, vontade soberana das forças vivas da sociedade civil, expressão mais que consagrada em todo o marco legal vigente na Política de Assistência Social e principalmente na Constituição Federal, construída em sua essencialidade, pelas mesmas forças vivas, que nela consagraram essa filosofia de gestão. Igualmente, nunca é demais salientar a necessidade cada vez maior e evidente de análise da atual conjuntura do país e do mundo, com o objetivo de aprimorar continuamente essas instâncias de Participação Direta, tornando-as cada vez mais fortalecidas, acessíveis, lúdicas e acima de tudo efetivas.
Só assim nossa Democracia tão jovem, se consolida se fortalece e avança.
Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no SUAS!

ASSINAM:
Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São Paulo – FETSUAS-SP
Fórum de Assistência Social – FAS
Coletivo de Servidores Municipais em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo


Carta lida no plenário da Reunião descentralizada do CNAS em São Paulo - Abril 2017

https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFdmNOUm9GSjJtOG8/view?usp=sharing