quinta-feira, 22 de setembro de 2016

O NOVO REGIME FISCAL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Acesse o material produzido pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 241 de 2016.

"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas ofertas."


Esta PEC significa a destruição das políticas públicas!


ACESSE AQUI:

https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFVXpNZEZhSTNlOUU/view?usp=sharing

terça-feira, 20 de setembro de 2016



MANIFESTO DE REPÚDIO AO GOLPE

Hoje, 1 de setembro de 2016, vivemos o primeiro dia após a retirada da Presidenta Dilma do governo, após finalizada a manobra golpista do parlamento brasileiro, que sem escrúpulos nem causa justa rasgou o voto de milhões de brasileiras e brasileiros. A Coordenação do FETSuas-SP vem manifestar seu pesar frente a esse lamentável e triste episódio da história do país, que visa atacar ainda mais os direitos sociais da população e das trabalhadoras e trabalhadores! Defendemos o SUAS, a manutenção e ampliação das políticas públicas e o respeito aos movimentos sociais!
NÃO AO PRIMEIRO DAMISMO E DEMAIS RETROCESSOS!
Hoje chegou às redes de notícias que Marcela Temer assumirá cargo em programa social, para atuar (literalmente) no Programa Criança Feliz (com crianças do Programa Bolsa Família), num sinal de gigantesco retrocesso na condução dos programas sociais. Além disso:
Osmar Terra (ministro do Desenvolvimento Social e Agrário), contrário a políticas de descriminalização do consumo de drogas, foi (auto) indicado para ocupar a vaga do Ministério no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD);
Há o risco de alteração no modelo de avaliação das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de Prestação Continuada, visando retomar o modelo médico de avaliação para concessão;
Exonerações em massa de funcionários dos Ministérios do Desenvolvimento Social e do Ministério da Saúde (quase 100) em funções técnicas essenciais para a gestão e atendimento a estados e municípios;
Fim do Pronatec: foi cancelada a pactuação da Presidenta Dilma com o sistema S, que previa 2 milhões de novas vagas e a existência de 300mil vagas especiais para estudantes do EJA (educação de jovens e adultos);
Além dos Projetos de Lei que estão ou chegarão ao Congresso com o apoio de Temer e que ferozmente ameaçam a classe trabalhadora e a população mais vulnerável do país.
NÃO BASTASSE sofrermos o duro golpe na presidência, manifestantes na cidade de São Paulo foram BRUTALMENTE agredidos pela Polícia Militar, sob o comando do governador Alckmin!

Nosso trabalho e compromisso são, incondicionalmente, pela DEFESA DOS DIREITOS! REPUDIAMOS a decisão do Senado de retirar a presidenta do governo e REPUDIAMOS as atrocidades do Governo do Estado de São Paulo para com os cidadãos e cidadãs no exercício de seus direitos previstos pela Constituição Federal!

São tristes episódios na história do país e do estado de São Paulo.
Nossa solidariedade à Deborah Fabri, de 19 anos, que perdeu a visão de um dos olhos na manifestação do dia 31 de agosto em São Paulo.

Seguimos fortes na luta!

Coordenação FETSuas-SP                                           São Paulo, 01 de setembro de 2016.



ALGUNS DOS ATAQUES NO CONGRESSO

·  PEC 241/2016 – limita e congela os gastos com áreas de serviços públicos por 20 anos.
·  PLP 257/16 - refinanciamento das dívidas de estados e municípios.
·  Decreto 8.805/2016, altera o regulamento de concessão, revisão do BPC.
·  Medida Provisória 739/2016 - perícia para revisão de benefícios previdenciários auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
·  Regulamentação da terceirização sem limites (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)
·  Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);
·  Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);
·  Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
·  Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara);
·  Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara);
·  Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);
·  Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
·  Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
·  Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);
 ·  Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);
·  Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);
·  Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);
·  Cancelamento da política de Participação Social (Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social) Projeto de Decreto Legislativo PDS 147/2014 – Senado
·  Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);
·  Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres (PL 478/2007 – Câmara);
·  Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres (PL 6583/2013 – Câmara);
·  Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
·  Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);
·  Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).
· Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
· Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara);



ATAQUES E AMEAÇAS DO GOVERNO-SEM-VOTO
Extinção de Secretarias e Ministérios em maio de 2016, incluindo a Controladoria Geral da União;
Baixa de 75 milhões de reais no repasse do FNAS aos Municípios entre o mês de maio e junho;
Proposta em construção do Plano de saúde acessível, em ataque ao SUS;
Programa do PMDB, “A Travessia Social”, para a “política social”, propõe a focalização da atuação do
Governo sobre os 5% mais pobres, ameaçando tirar do P. Bolsa Família, 40 milhões de pessoas;
Reforma da Previdência que redefine totalmente os direitos trabalhistas conquistados na CLT
Previsão para 2017: Corte médio de 30% (29,2 bilhões de reais) nos gastos previstos no orçamento federal para 2017(LOA), apesar da previsão de aumento nas despesas públicas nas áreas de política nuclear, investimentos militares e (mais) investimento no agronegócio. Estas são algumas das áreas sociais a serem afetadas pelos cortes: Moradia (-56,7%) - Saúde (-5,6%) - Educação (-10,8%) - Mulheres Indígenas (-40%) – Direitos Humanos (-6,3%) - Inclusão Social/Bolsa Família (-7,4%) – Principais programas sociais (-14%) (Fonte: The Intercept_Brasil / Ministério do Planejamento)





sexta-feira, 9 de setembro de 2016



Quem tem compromisso com o SUAS, tem compromisso com a população!

Carta Compromisso às candidatas e candidatos à eleição nas
Prefeituras Municipais no estado de São Paulo.
Aprovada no 15º Encontro Estadual – São Paulo-SP.


Senhora Candidata, Senhor Candidato,

O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São Paulo - FETSuas-SP é um movimento que conta com a participação de Associações Profissionais, Sindicatos de Trabalhadoras(es), Conselhos de Classe, Estudantes, Professoras(es)/Mestres e Trabalhadoras(es) que atuam na política pública de assistência social em instituições públicas e privadas e tem como princípios, dentre outros, o “Compromisso com a construção de uma nova ordem social sem dominação-exploração de classe, etnia ou gênero (1.1)” e “Defesa do Sistema Único de Assistência Social Lei n° 12.435 de 06 de julho de 2011 e a legislação que fundamenta sua execução(...)(1.4)” e é membro do Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS - FNTSUAS.

Apresentamos abaixo, compromissos a serem assumidos e incorporados ao Vosso Programa de Governo para o Município com o objetivo de avançarmos na construção de uma Assistência Social pública, direito do cidadão e dever do Estado, enquanto política de seguridade social não contributiva e que objetive “a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos (...)”, “a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, de vitimizações e danos” e “a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais” (Lei do SUAS, nº 12.435/2011).
1. Cumprimento das normativas da assistência social, em especial, com a Constituição Federal, Lei do SUAS nº 12.435/2011 e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2012;
2. Assegurar o comando único das ações de assistência social e extinguir órgãos paralelos (Fundos Sociais de Solidariedade e similares);
3. Inclusão dos recursos da assistência social na Função 8 e, obrigatoriamente, alocados no Fundo de Assistência Social (fim de repasses diretos através de subvenção ou emenda parlamentar);
4. Destinação de, no mínimo, 5% do orçamento público para a efetivação da política de assistência social;
5. Concurso público para cargos e funções dos serviços e gestão do SUAS em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH-SUAS);
6. Constituição da Mesa municipal Permanente de Negociação do SUAS para implantação, dentre outros, dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários para trabalhadoras do SUAS do município;
7. Cumprimento e ampla divulgação das deliberações das Conferências de Assistência Social; ampliação da participação nos processos conferenciais, com participação majoritária da sociedade civil, e reconhecimento de todos os Fóruns, em especial de Trabalhadoras (es).
8. Regulamentação imediata dos Benefícios Eventuais.
9. Não utilização dos recursos destinados à Seguridade Social para fins do superávit primário;
10. Jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução de salários para trabalhadoras e trabalhadores da assistência social de nível fundamental, médio e superior - tanto da iniciativa privada, quanto pública.
11. Implantação da Política Municipal de Educação Permanente do SUAS;
12. Cumprimento do reajuste salarial acompanhando, no mínimo, o índice de inflação anual;
13. Garantia da participação de trabalhadoras(es) nos espaços de controle social sem prejuízo dos direitos trabalhistas e sociais;
14. Garantia de controle social vinculado ao CMAS, com transparência, participação, acompanhamento e publicização dos resultados dos programas de transferência de renda e de enfrentamento à pobreza e extrema pobreza (municipais, estaduais e federais);
15. Constituição e/ou manutenção dos Conselhos Gestores nas unidades de serviços públicas e privadas com a participação de usuárias (40%), trabalhadoras (30%) e órgão gestor (30%);
16. Elaboração da Lei do SUAS municipal com ampla participação social;
17. Realização do PMAS, PPA/SUAS (NOB-SUAS 2012) e Plano Decenal de Assistência Social (10º Conferência Nacional de Assistência Social) com acesso público;


São Paulo, 01 de setembro de 2016.


Coordenação Estadual FETSuas-SP
Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São Paulo - FETSuas-SP


https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFVWtVcV80bjNvd2s/view?usp=sharing

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

MANIFESTO DE REPÚDIO AO GOLPE

Hoje, 1 de setembro de 2016, vivemos o primeiro dia após a retirada da Presidenta Dilma do governo, após finalizada a manobra golpista do parlamento brasileiro, que sem escrúpulos nem causa justa rasgou o voto de milhões de brasileiras e brasileiros.

A Coordenação do FETSuas-SP vem manifestar seu pesar frente a esse lamentável e triste episódio da história do país, que visa atacar ainda mais os direitos sociais da população e dos trabalhadores!

Defendemos o SUAS, a manutenção e ampliação das políticas públicas e o respeito aos movimentos sociais!

NÃO AO PRIMEIRO DAMISMO E DEMAIS RETROCESSOS!!

Hoje chegou às redes de notícias que Marcela Temer assumirá cargo em programa social, para atuar (literalmente) no Programa Criança Feliz (com crianças do Programa Bolsa Família), num sinal de gigantesco retrocesso na condução dos programas sociais. Além disso:

Osmar Terra (ministro do Desenvolvimento Social e Agrário), contrário a políticas de descriminalização do consumo de drogas, foi (auto) indicado para ocupar a vaga do Ministério no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD);

Há o risco de alteração no modelo de avaliação das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de Prestação Continuada, visando retomar o modelo médico de avaliação para concessão.

Exonerações em massa de funcionários dos Ministérios do Desenvolvimento Social e da Saúde (quase 100) em funções técnicas essenciais para a gestão e atendimento a estados e municípios.

Fim do Pronatec: foi cancelada a pactuação da Presidenta Dilma com o sistema S, que previa 2 milhões de novas vagas e a existência de 300mil vagas especiais para estudantes do EJA (educação de jovens e adultos).

Além dos Projetos de Lei que estão ou chegarão ao Congresso com o apoio de Temer e que ferozmente ameaçam a classe trabalhadora e a população mais vulnerável do país!

NÃO BASTASSE sofrermos o duro golpe na presidência, manifestantes na cidade de São Paulo foram BRUTALMENTE agredidos pela Polícia Militar, sob o comando do governador Alckmin!

Nosso trabalho e compromisso são, incondicionalmente, pela DEFESA DOS DIREITOS!

REPUDIAMOS a decisão do Senado e REPUDIAMOS as atrocidades do Governo do Estado de São Paulo para com os cidadãos e cidadãs no exercício de seus direitos previstos pela Constituição Federal!

São tristes episódios na história do país e do estado de São Paulo.

Nossa solidariedade à Deborah Fabri, de 19 anos, que perdeu a visão de um dos olhos na manifestação do dia 31 de agosto em São Paulo.


Seguimos fortes na luta!


São Paulo, 01 de setembro de 2016.


Coordenação Estadual FETSuas-SP

Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São Paulo - FETSuas-SP


CLIQUE PARA ARQUIVO:

Hoje, 1 de setembro de 2016, vivemos o primeiro dia após a retirada da Presidenta Dilma do governo, após finalizarem uma manobra golpista do parlamento brasileiro, que sem escrúpulos nem causa justa rasgou o voto de milhões de brasileiras e brasileiros.

A Coordenação do FETSuas-SP vem manifestar seu pesar frente a esse lamentável e triste episódio da história do país, que visa atacar ainda mais os direitos sociais da população e dos trabalhadores!

Defendemos o SUAS, a manutenção e ampliação das políticas públicas e o respeito aos movimentos sociais!

NÃO AO PRIMEIRO DAMISMO E DEMAIS RETROCESSOS!!

Hoje chegou às redes de notícias que Marcela Temer assumirá cargo em programa social, para atuar (literalmente) no Programa Criança Feliz (com crianças do Programa Bolsa Família), num sinal de gigantesco retrocesso na condução dos programas sociais. Além disso:

Osmar Terra (ministro do Desenvolvimento Social e Agrário), contrário a políticas de descriminalização do consumo de drogas, foi (auto) indicado para ocupar a vaga do Ministério no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD);

Há o risco de alteração no modelo de avaliação das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de Prestação Continuada, visando retomar o modelo médico de avaliação para concessão.

Exonerações em massa de funcionários dos Ministérios do Desenvolvimento Social e da Saúde (quase 100) em funções técnicas essenciais para a gestão e atendimento a estados e municípios.

Fim do Pronatec: foi cancelada a pactuação da Presidenta Dilma com o sistema S, que previa 2 milhões de novas vagas e a existência de 300mil vagas especiais para estudantes do EJA (educação de jovens e adultos).

Além dos Projetos de Lei que estão ou chegarão ao Congresso com o apoio de Temer e que ferozmente ameaçam a classe trabalhadora e a população mais vulnerável do país!

NÃO BASTASSE sofrermos o duro golpe na presidência, manifestantes na cidade de São Paulo foram BRUTALMENTE agredidos pela Polícia Militar, sob o comando do governador Alckmin!

Nosso trabalho e compromisso são, incondicionalmente, pela DEFESA DOS DIREITOS!

REPUDIAMOS a decisão do Senado e REPUDIAMOS as atrocidades do Governo do Estado de São Paulo para com os cidadãos e cidadãs no exercício de seus direitos previstos pela Constituição Federal!

São tristes episódios na história do país e do estado de São Paulo.

Nossa solidariedade à Deborah Fabri, de 19 anos, que perdeu a visão de um dos olhos na manifestação do dia 31 de agosto em São Paulo.


Seguimos fortes na luta!


São Paulo, 01 de setembro de 2016.


Coordenação Estadual FETSuas-SP

Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São Paulo - FETSuas-SP


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Quem tem compromisso com o SUAS, tem compromisso com a população!

Carta Compromisso às candidatas e candidatos à eleição nas
Prefeituras Municipais no estado de São Paulo.
Aprovada no 15º Encontro Estadual – São Paulo-SP.


Senhora Candidata, Senhor Candidato,

O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São Paulo - FETSuas-SP é um movimento que conta com a participação de Associações Profissionais, Sindicatos de Trabalhadoras(es), Conselhos de Classe, Estudantes, Professoras(es)/Mestres e Trabalhadoras(es) que atuam na política pública de assistência social em instituições públicas e privadas e tem como princípios, dentre outros, o “Compromisso com a construção de uma nova ordem social sem dominação-exploração de classe, etnia ou gênero (1.1)” e “Defesa do Sistema Único de Assistência Social Lei n° 12.435 de 06 de julho de 2011 e a legislação que fundamenta sua execução(...)(1.4)” e é membro do Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS - FNTSUAS.

Apresentamos abaixo, compromissos a serem assumidos e incorporados ao Vosso Programa de Governo para o Município com o objetivo de avançarmos na construção de uma Assistência Social pública, direito do cidadão e dever do Estado, enquanto política de seguridade social não contributiva e que objetive “a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos (...)”, “a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, de vitimizações e danos” e “a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais” (Lei do SUAS, nº 12.435/2011).
1. Cumprimento das normativas da assistência social, em especial, com a Constituição Federal, Lei do SUAS nº 12.435/2011 e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2012;
2. Assegurar o comando único das ações de assistência social e extinguir órgãos paralelos (Fundos Sociais de Solidariedade e similares);
3. Inclusão dos recursos da assistência social na Função 8 e, obrigatoriamente, alocados no Fundo de Assistência Social (fim de repasses diretos através de subvenção ou emenda parlamentar);
4. Destinação de, no mínimo, 5% do orçamento público para a efetivação da política de assistência social;
5. Concurso público para cargos e funções dos serviços e gestão do SUAS em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH-SUAS);
6. Constituição da Mesa municipal Permanente de Negociação do SUAS para implantação, dentre outros, dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários para trabalhadoras do SUAS do município;
7. Cumprimento e ampla divulgação das deliberações das Conferências de Assistência Social; ampliação da participação nos processos conferenciais, com participação majoritária da sociedade civil, e reconhecimento de todos os Fóruns, em especial de Trabalhadoras (es).
8. Regulamentação imediata dos Benefícios Eventuais.
9. Não utilização dos recursos destinados à Seguridade Social para fins do superávit primário;
10. Jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução de salários para trabalhadoras e trabalhadores da assistência social de nível fundamental, médio e superior - tanto da iniciativa privada, quanto pública.
11. Implantação da Política Municipal de Educação Permanente do SUAS;
12. Cumprimento do reajuste salarial acompanhando, no mínimo, o índice de inflação anual;
13. Garantia da participação de trabalhadoras(es) nos espaços de controle social sem prejuízo dos direitos trabalhistas e sociais;
14. Garantia de controle social vinculado ao CMAS, com transparência, participação, acompanhamento e publicização dos resultados dos programas de transferência de renda e de enfrentamento à pobreza e extrema pobreza (municipais, estaduais e federais);
15. Constituição e/ou manutenção dos Conselhos Gestores nas unidades de serviços públicas e privadas com a participação de usuárias (40%), trabalhadoras (30%) e órgão gestor (30%);
16. Elaboração da Lei do SUAS municipal com ampla participação social;
17. Realização do PMAS, PPA/SUAS (NOB-SUAS 2012) e Plano Decenal de Assistência Social (10º Conferência Nacional de Assistência Social) com acesso público;


São Paulo, 01 de setembro de 2016.



Coordenação Estadual FETSuas-SP
Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São Paulo - FETSuas-SP